Um novo projeto de lei, do deputado Luiz Carlos Hauly (Pode-PR), pretende proibir as apostas de quota fixa, atingindo em cheio as bets no Brasil.
Trata-se da modalidade em que o apostador conhece o ganho potencial no momento da aposta. Na prática, o PL atinge diretamente as bets, plataformas de apostas esportivas online, e pode criminalizar as operações no país.
A proposta revoga o artigo 29 da Lei 13.756/2018, que legalizou a atividade ao incluir a modalidade lotérica de “sistema de apostas relativas a eventos reais ou virtuais”. Com isso, toda a legislação posterior que regulamentou o mercado de apostas online e bets no Brasil também deixaria de ter validade.
“É proibida, em todo o território nacional, a exploração, operação, intermediação ou publicidade de apostas de quota fixa, apostas eletrônicas, plataformas de jogos de azar e demais modalidades congêneres, sobretudo as operadas por meio digital”, afirma o texto do Projeto de Lei 3.636/2025.
Multas milionárias e suspensão de bets no Brasil
A proposta de Hauly prevê sanções severas: multa de até R$ 50 milhões por infração, suspensão de domínios e aplicativos, cassação de autorizações ou licenças já concedidas e responsabilização penal, civil e administrativa das casas de apostas e indivíduos envolvidos.
Protocolado na sexta-feira (25/08), o projeto ainda será analisado por comissões temáticas da Câmara dos Deputados, antes de seguir para votação no plenário.
Justificativa: vício em bets e impacto nos jovens
Na justificativa, Hauly afirma que a medida visa combater a dependência de jovens brasileiros por apostas online, apontando que a prática tem causado prejuízos educacionais, financeiros e emocionais.
‘A sua prática de forma generalizada e viciante tem gerado impacto profundo e deletério no futuro educacional, financeiro e emocional de milhões de brasileiros’, diz o texto.
O deputado também menciona efeitos colaterais como endividamento familiar e comprometimento do bem-estar coletivo.
Em publicação na rede social X (antigo Twitter), Hauly divulgou a seguinte mensagem:
‘34% dos jovens adiaram a graduação em 2025 devido a gastos com bets. Xô bets do Brasil / Brasil livre dos jogos de azar – movimento brasileiros de verdade.’
O número citado vem da pesquisa ‘Impacto das Bets 2’, conduzida pela Associação Brasileira de Mantenedoras de Ensino Superior (Abmes) em abril de 2025. O estudo ouviu 2.317 jovens entre 18 e 35 anos e apontou que:
- 45,3% gastaram mais de R$ 350 em apostas esportivas online;
- 28% deixaram de frequentar restaurantes e bares por comprometerem sua renda com apostas;
- E um número expressivo declarou adiar os estudos por conta desses gastos.
Apostas online movimentam até R$ 30 bilhões por mês
Também em abril, o Banco Central divulgou que as apostas online movimentam entre R$ 20 bilhões e R$ 30 bilhões mensais no Brasil. No final de 2024, o órgão revelou que beneficiários do Bolsa Família transferiram R$ 3 bilhões para casas de apostas online em um único mês.
O PL afirma que a proibição das apostas de quota fixa é necessária para conter os danos à sociedade das bets no Brasil.
‘A prática corrói os alicerces econômicos e sociais das famílias brasileiras’, afirma o projeto.
A proposta também associa o vício em apostas a transtornos mentais como depressão, ansiedade, isolamento social, além da perda de patrimônio e do prejuízo às perspectivas profissionais dos jovens brasileiros.
Regulação atual e medidas de segurança
Após a legalização em 2018, o Ministério da Fazenda passou a ser responsável pela regulação das apostas de quota fixa. Em 2024, foi criada a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA-MF), que implementou novas regras de controle e segurança para bets no Brasil.
Entre as medidas regulatórias atuais estão:
- Identificação dos apostadores por documentos e reconhecimento facial, para prevenir lavagem de dinheiro;
- Proibição de apostas por menores de 18 anos;
- Exigência de parceria com instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central;
- Garantia de saque imediato: o valor apostado pode ser retirado em até 120 minutos após o pedido;
- Regras rígidas de segurança da informação, para evitar acesso não autorizado às plataformas.
Essas exigências buscavam dar mais transparência e segurança ao setor, mas podem ser derrubadas caso o PL 3.636/2025 avance.
Contexto político: pressão do governo contra as bets
Embora não faça parte da base do governo, o deputado Hauly propôs a medida em meio a um cenário de pressão crescente do governo Lula sobre as casas de apostas. A chamada “taxação BBB” – bilionários, bancos e bets – tem sido uma bandeira do Executivo.
Em junho, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, criticou o tratamento tributário dado ao setor de bets no Brasil durante o governo Bolsonaro.
‘O cigarro paga mais imposto do que a média das empresas. O álcool paga mais imposto. Por que o jogo vai pagar menos?’, questionou o ministro.
Segundo Haddad, o antigo governo praticamente equiparou as bets a instituições beneficentes como as Santas Casas, o que teria gerado uma perda de R$ 40 bilhões em arrecadação.
A proposta atual da equipe econômica é elevar a alíquota do imposto sobre a receita bruta dos jogos (chamada de Gross Gaming Revenue – GGR) de 12% para 18%. Isso considerando o valor arrecadado pelas bets no Brasil, menos os prêmios pagos e o imposto de renda sobre esses prêmios.
