PL Antifacção passa na CCJ, com fundo para combate ao crime organizado e taxa das bets

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta (10/12), o PL Antifacção.

Esse projeto de lei cria o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado. Entre os pontos do texto está a criação de um fundo para o combate ao crime organizado, com recursos provenientes da taxa das bets.

A proposta teve como relator o senador Alessandro Vieira (MDB-SE) e prevê até 30 anos de prisão para quem integrar facções.

Além disso, as penas podem chegar a 60 anos se o criminoso tiver alguma função de liderança na organização. E isso vale também para milícias.

Ainda de acordo com o projeto, o tipo penal de facção criminosa fica definido como aquele em que há atuação por controle territorial ou interestadual.

Taxa das bets financiará o fundo de combate ao crime

A criação desse fundo depende da chamada Cide (Contribuição sobre Intervenção no Domínio Econômico), que será cobrada a casas de apostas online. A chamada taxa das bets.

Fala-se de uma previsão de arrecadação R$ 30 bilhões. Todo o dinheiro será destinado exclusivamente para inteligência, integração e infraestrutura de presídios, conforme o documento.

Esta já é a segunda instância de aprovação do PL do Marco Legal de Combate ao Crime Organizado. Anteriormente, a proposta foi aprovada na Câmara dos Deputados, onde teve texto do deputado Guilherme Derrite (PP-SP).

Derrite, para quem não lembra, se licenciou da Secretaria de Segurança Pública de São Paulo para ocupar o cargo de parlamentar.

Com a aprovação na CCJ do Senado, o texto segue, com urgência para votação em plenário. Depois, ainda precisa retornar à Câmara, antes de ir para sanção ou veto do presidente Lula.

O PL 4518/24 prevê o repasse de 1% da arrecadação dos jogos on-line (bets), após o pagamento dos prêmios e tributos, para o Fundo Nacional do Esporte (Fundesporte). O projeto de lei segue em análise.

Ademais, o texto reduz o percentual da arrecadação das bets que hoje é destinado ao Ministério do Esporte pela Lei das Loterias. Segundo informe da Câmara, a proposta é diminuir de 22,1% para 21,1%.

Taxa das bets no Brasil hoje

Atualmente, a carga tributária sobre plataformas de apostas online no Brasil é múltipla. Ou seja, não existe uma taxa das bets, não é só um imposto, mas a soma de vários. O que, dependendo de lucro e receita, pode tornar o setor bem oneroso.
As empresas pagam um tributo de 12% sobre o Gross Gaming Revenue (GGR, ou receita bruta de jogos).

Nas bets, o GGR é o dinheiro apostado menos os prêmios pagos aos jogadores, sendo um indicador chave de desempenho financeiro.

Ou seja, as casas de apostas pagam sobre a receita do jogo depois de descontados os prêmios pagos aos usuários.

Além disso, as empresas pagam os tributos comuns, que incluem IRPJ + CSLL. Neste caso, a alíquota combinada normalmente chega a 34% sobre o lucro.

Some ainda PIS / COFINS, cerca de 9,25% sobre receita bruta; e o ISS (Imposto Municipal sobre Serviços), que varia entre 2% e 5%, dependendo do município.

Também há uma outorga para que a empresa possa operar legalmente no país. Atualmente, o ‘licenciamento’ para atuar no Brasil custa R$ 30 milhões e é válido por alguns anos.

Alguns dos países com as maiores cargas tributárias sobre apostas/operadoras online

França — Um dos mercados com maior tributação sobre jogos. Para cassinos físicos, a taxa sobre GGR (receita bruta do jogo) já foi de até 83,5%. Os sportsbooks ficam sujeitos a taxas elevadas também.

Dinamarca — As taxas variam conforme o volume de receita, podendo atingir patamares elevados em cassinos com grande faturamento.

Itália — Para apostas e jogos online, aplica-se uma alíquota significativa sobre a receita bruta/gross gaming revenue (GGR).

Reino Unido — Apesar de algumas isenções para apostadores, as operadoras online podem enfrentar regimes tributários relativamente pesados. Em resumo, isso vai depender do tipo de jogo.

Autoria de Marta Stephens

Formada em jornalismo pela Unicap-PE, escrevo sobre tecnologia blockchain e jogos há quatro anos. Tenho artigos publicados em Cointelegraph Jogos, Cryptonews Brasil e outros websites. Mas, antes de tudo isso, sou uma gamer old school que não perde uma oportunidade de desmarcar tudo para testar o beta de um jogo.

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