O Senado aprovou nesta semana a taxação para bets, ou seja, impostos ampliados a apostas esportivas on-line.
A decisão ocorreu em meio ao avanço do PL Antifacção, relatado pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE), que defende a criação de um fundo específico para financiar ações de combate ao crime organizado.
O parlamentar explicou que trabalha para incluir, no texto final, uma Cide exclusiva para o setor, cujos recursos seriam divididos entre União e estados.
O senador afirmou que o desenho do fundo será concluído rapidamente. E que a taxação para busca enfrentar uma realidade já conhecida pelas autoridades.
Hoje, segundo o Banco Central, as bets movimentam R$ 90 bilhões apenas no primeiro trimestre de 2025, cerca de R$ 30 bilhões por mês.
Com esse fluxo bilionário, o relator argumenta que a tributação precisa acompanhar a expansão do mercado e garantir retorno ao interesse público.
Taxação para bets vai subir
Com a aprovação, a alíquota atual de 12% subirá gradualmente até chegar a 18% nos próximos anos.
Essa escalada ocorre para evitar uma migração em massa para operadores clandestinos, um risco frequentemente citado por especialistas.
Além disso, provedores de internet e instituições financeiras deverão remover publicidade de sites ilegais em até 48 horas e bloquear transações com empresas não autorizadas.
Um estudo inédito chamado ‘A saúde dos brasileiros em jogo’, elaborado por entidades civis e pela Frente Parlamentar da Saúde Mental, estimou que os usuários de bets perdem bilhões.
De acordo com o levantamento, as perdas econômicas e sociais dos usuários chega a R$ 38,8 bilhões por ano com as bets.
Desse total, cerca de R$ 8 bilhões resultam de desemprego, perda de moradia e prisões por crimes associados. Enquanto mais de R$ 30 bilhões estão ligados a suicídios, depressão e redução da qualidade de vida.
Mesmo diante desse cenário, apenas 1% da arrecadação sobre a receita bruta das empresas vai para o Ministério da Saúde.
De acordo com Rebeca Freitas, diretora do Ieps, a legalização das apostas exige um modelo mais sólido de redução de danos. E esse modelo passa pela taxação para bets.
A especialista defendeu o aumento da parcela destinada à saúde e a capacitação de profissionais do SUS para acolher pessoas afetadas pelo vício em jogo.
Setor critica taxação para bets
Enquanto isso, o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável, que representa 75% do setor, criticou o aumento da tributação.
A entidade afirmou que a carga elevada pode fortalecer o mercado clandestino e reduzir a arrecadação esperada pelo governo.
Contudo, o Congresso seguiu com a votação e considerou que a expansão das bets precisa caminhar com maior rigor fiscal.
O novo pacote aprovado pela CAE faz parte de uma engenharia política maior que inclui a revisão da tributação das fintechs, dos Juros sobre Capital Próprio (JCP) e o prazo ampliado para dividendos antes da entrada em vigor do novo IRPF.
No caso das bets, o texto aprovado prevê que a alíquota de 12% suba para 15% em 2026 e 2027, chegando ao valor final de 18% em 2028. A medida vale para empresas que operam apostas de quota fixa, hoje alvo de disputas entre o setor regulado e sites clandestinos.
O senador Eduardo Braga, responsável por consolidar o relatório geral do pacote tributário, destacou que o mercado ilegal de apostas movimenta aproximadamente R$ 50 bilhões ao ano, podendo alcançar R$ 150 bilhões sem uma fiscalização adequada.
Para ele, permitir a legalização e taxação é a única forma de trazer esse dinheiro para o controle estatal e reduzir atividades ilícitas.
Além da taxação para bets, o pacote inclui a elevação gradual da CSLL para fintechs.
As plataformas de crédito digital, que hoje pagam 9%, passarão para 12% em 2026 e 15% em 2028, aproximando a carga dos bancos tradicionais.
A Zetta, associação que representa as empresas do setor, classificou o aumento como prejudicial à inclusão financeira e alertou para o risco de encarecimento do crédito.
Outra mudança relevante é o aumento da alíquota do Imposto de Renda sobre JCP, que passa de 15% para 17,5%.
O governo espera compensar perdas fiscais geradas por deduções no Imposto de Renda das empresas, reforçando o caixa no próximo ciclo orçamentário.
O texto do governo também trata dos dividendos relacionados a lucros acumulados até 2025, que continuarão isentos caso sua distribuição seja aprovada até abril de 2026.
O pagamento poderá ser fracionado até 2028, em uma solução negociada após pressão de empresas preocupadas com o novo IRPF mínimo.
