A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado vota nesta terça-feira (02/12) propostas de imposto para bets e casas de apostas.
A proposta do PL 5.473/2025 volta à mesa após uma semana de intensas negociações e ajustes no texto.
O clima é de expectativa, porque o relatório final do senador Eduardo Braga (MDB-AM) redefine regras, amplia alíquotas e estabelece novas bases para o combate às operações ilegais.
A sessão desta terça (02) ocorre em caráter terminativo, e, se houver aprovação, o texto seguirá imediatamente para a Câmara dos Deputados, salvo algum pedido de recurso para o plenário fazer nova análise.
Essa possibilidade, no entanto, ainda é vista como remota pelos integrantes da comissão, que avaliam que o debate do imposto para bets já se prolonga desde o início de novembro.
Até agora, o projeto recebeu 176 emendas, e cada uma delas demandou negociação entre o relator, o Ministério da Fazenda e as bancadas mais sensíveis às mudanças.
A proposta surgiu como complemento ao pacote fiscal que sustentou o projeto que ampliou a faixa de isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil mensais.
O autor inicial, senador Renan Calheiros (MDB-AL), decidiu incluir temas que, segundo ele, ficaram de fora do texto aprovado pelo governo.
Isso resultou na elaboração de um projeto mais amplo, que trata desde arrecadação até dispositivos de fiscalização e regras específicas para o mercado de apostas.
Imposto para bets e casas de apostas
O texto original dobrava a alíquota sobre a receita bruta dessas plataformas, saltando de 12% para 24%, mas o relator decidiu alterar esse trecho após conversas com o governo e representantes do setor.
O novo relatório estabelece uma trajetória gradual, que passa para 15% em 2026 e 2027 e chega apenas a 18% em 2028 para as casas de apostas.
A ideia, segundo Braga, é evitar uma fuga para a clandestinidade enquanto o governo fortalece o combate às plataformas irregulares.
De fato, o relatório traz um capítulo dedicado ao enfrentamento das operações ilegais. Esse trecho não sofreu nenhuma emenda, fato raro em projetos desse porte.
Nele, o Senado cria uma série de obrigações para provedores, bancos e empresas do setor.
A partir da aprovação, instituições financeiras precisarão enviar relatórios trimestrais sobre transações suspeitas, e o sistema de Pix receberá filtros de segurança que dependem de regulamentação do Banco Central.
Além disso, empresas de internet terão 48 horas para retirar anúncios de apostas não autorizadas após notificação oficial, sob pena de multa que pode chegar a R$ 50 mil por incidente.
Eduardo Braga afirmou que “o país já identificou movimentações de até R$ 50 bilhões em operações ilegais”, e que estimativas mais amplas apontam para um fluxo próximo de R$ 150 bilhões.
De acordo com ele, o conjunto de regras proposto cria um arcabouço legal mais sólido, já que boa parte da fiscalização atual depende apenas de portarias do Executivo.
Imposto também para bancos e fintechs
Além do imposto para bets, o relator também mexeu no capítulo financeiro que trata da CSLL, que incide sobre bancos e fintechs. O aumento, que antes seria imediato, agora será escalonado até 2028.
Para fintechs e instituições de pagamento, a alíquota sobe de 9% para 12% em 2026, alcançando 15% em 2028. Já para sociedades de crédito e empresas de capitalização, o índice sobe de 15% para 17,5% em 2026, atingindo 20% em 2028.
Os bancos continuam na mesma trajetória já prevista, rumo à alíquota de 20%.
A justificativa apresentada pelo relator é a necessidade de corrigir distorções entre entidades que realizam operações similares, sem provocar rupturas no sistema financeiro.
Outro ponto importante aparece no ajuste do Imposto de Renda sobre Juros sobre Capital Próprio (JCP), que passa de 15% para 17,5%.
A mudança busca reforçar as medidas de compensação fiscal decorrentes da ampliação da faixa de isenção do IR.
Para reduzir impactos abruptos sobre empresas, Braga propôs que os dividendos apurados até 2025 permaneçam isentos, desde que a distribuição receba aprovação até 30 de abril de 2026.
O projeto também inclui a criação de um programa de regularização tributária para pessoas físicas de baixa renda, segmento que depende de um reequilíbrio entre arrecadação e justiça fiscal.
De acordo com Braga, esse é o único capítulo que não recebeu contestações e deve ser aprovado sem resistência.
Além do foco no mercado de apostas, a CAE deve votar hoje outras duas matérias relevantes como o projeto que cria a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos, com novas zonas de processamento mineral.
Além disso, deve ser votado também o projeto que institui o Fundo Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência, ambos prontos para decisão final.
