Neste domingo (30/11), encerra-se o prazo para a implementação de novos mecanismos nas bets a fim de impedir o cadastro e a permanência de beneficiários do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC).
A decisão veio do Supremo Tribunal Federal, que proibiu o uso de recursos dos programas em bets, fazendo com que o Ministério da Fazenda, por sua vez, publicasse a Instrução Normativa SPA/MF nº 22 estabelecendo procedimentos obrigatórios.
O prazo inicial para a proibição era 30 de outubro, prorrogado posteriormente para dia 30 de novembro.
Conforme a norma, as operadoras deverão consultar o Sistema de Gestão de Apostas, utilizando o CPF dos usuários como parâmetro de verificação.
Caso o retorno do sistema seja ‘Impedido – Programa Social’, o cadastro deve ser automaticamente recusado, impossibilitando qualquer vínculo entre o beneficiário e a plataforma de apostas.
A checagem deve ocorrer em três etapas: no momento do cadastro, quando o usuário tenta abrir uma conta, no primeiro login do dia, para verificar se houve tentativa de mascarar a condição de beneficiário.
E a cada 15 dias, quando os CPFs já cadastrados são revalidados para identificar novos participantes de programas sociais em bets.
Bets
Se um beneficiário for identificado em qualquer uma dessas fases, a conta deverá ser encerrada em até três dias.
Antes disso, a plataforma deve notificar o usuário, concedendo até dois dias para a retirada do saldo disponível.
Caso não haja saque, o valor será devolvido automaticamente à conta bancária cadastrada.
De acordo com dados do Banco Central, cerca de 17% dos beneficiários do Bolsa Família realizaram apostas, movimentando aproximadamente R$ 3 bilhões em um único mês.
Assim, esse número reforça a preocupação do governo com o uso indevido de recursos assistenciais em plataformas de apostas.
Para João Fraga, CEO da Paag, as novas exigências desafiam o setor em nível técnico, mas também abrem espaço para aprimorar práticas de governança e conformidade nos jogos.
De acordo com o executivo, a aplicação eficiente das normas dependerá da integração entre os sistemas de cadastro e de monitoramento dos usuários.
‘O procedimento pode ser automatizado por meio dos módulos de KYC (Know Your Customer) e PLD (Prevenção à Lavagem de Dinheiro)’, disse.
‘Durante o onboarding, o CPF é verificado em bases oficiais, como o SIGAP, antes da conclusão do cadastro’ completa.
Após isso, o sistema realiza checagens automáticas que apontam se o jogador passou a ser beneficiário após o registro. Quando isso ocorre, a conta é sinalizada e encerrada conforme os prazos legais.
Apostas com consciência
Já o influenciador Daniel Fortune, especialista em jogo responsável, destaca que a medida reforça o debate sobre apostas com consciência e responsabilidade.
Além de evidenciar a necessidade de educar o mercado a fim de evitar que o público barrado migre para sites clandestinos, onde há a exposição dos apostadores a golpes e à ausência de mecanismos de proteção.
‘Esse é mais um ponto que reforça a relevância do tema jogo responsável para todo o setor. A nova determinação, operacionalizada pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), cumpre uma decisão do STF’, disse.
‘E, no caso dos beneficiários do Bolsa Família, busca assegurar o caráter de subsistência do benefício’, complementa.
Em 2025, o mercado de apostas esportivas no Brasil alcança proporção histórica: o país deve se tornar o 5º maior mercado global do setor, com faturamento estimado em cerca de US$ 4,139 bilhões.
No primeiro semestre deste ano, aproximadamente 17,7 milhões de brasileiros fizeram apostas de quota fixa em sites e apps regulamentados.
Levantamentos recentes apontam que quem aposta gasta, em média, R$ 164 por mês, sendo que a imensa maioria dos apostadores ganha menos de 3 salários mínimos mês.
